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Atualizado em: 22/12/2025 15:01:16

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000433/2025",
    "assinatura": "2025-10-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.478.492/0001-68",
    "nome_favorecido": "ROBERTO VIANA 02759346757",
    "categoria": "Prestacao de Servico",
    "objeto": "Contratacao de profissional capaz de prestar servicos de limpeza, conservacao e higienizacao do veiculo oficial da Camara Municipal de Agua Doce do Norte/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4800.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000471/2025",
    "assinatura": "2025-12-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.918.597-**",
    "nome_favorecido": "Rayson Aurelio da Silva",
    "categoria": "Prestacao de Servico",
    "objeto": "Contratacao de profissional de engenharia para elaborar memorial descritivo e para acompanhar a execucao de obras de manutencao no Plenario da Camara Municipal de Agua Doce do Norte-ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 10900.000000000
  }
]

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