Atualizado em: 05/03/2026 12:23:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa000478/202515/08/2025Contratacao de Instituicao Brasileira, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutaria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensao, desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico e estimulo a inovacao, objetivando a prestacao de servicos tecnicos especializados de planejamento, organizacao e execucao de Concurso Publico de provas e de titulos para o Legislativo Municipal de Agua Doce do Norte, ES, objetivando o preenchimento de vagas disponiveis e Cadastro de Reserva, compreendendo a elaboracao, diagramacao, impressao, logistica, supervisao, aplicacao de provas objetivas, discursivas, praticas e de titulos, julgamento de recursos, processamento e divulgacao de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente a organizacao e realizacao de concurso publico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 71.899,00R$ 71.899,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IDESG - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, GESTA37.281.923/0001-79ServicoCONCURSO PUBLICO PARA CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL INSCRITO300,0000R$ 56,48R$ 16.945,20
IDESG - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, GESTA37.281.923/0001-79ServicoCONCURSO PUBLICO PARA CARGOS DE NIVEL SUPERIOR INSCRITO500,0000R$ 109,91R$ 54.954,00
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