Atualizado em: 12/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2024Dispensa000237/202409/04/2024Contratacao empresa especializada ou profissional capaz de realizar manutencao de letreiro na faixada do predio da Camara Municipal e manutencao de placas de identificacao no interior do predio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAIR DE PAULA BRETAS42.205.490/0001-02ServicoMANUTENCAO DO LETREIRO DA FAIXADAManutencao de letreiro na faixada do predio da Camara Municipal e manutencao de placas de identificacao no interior do predio.UNICO1,0000R$ 900,00R$ 900,00
000010/2024Dispensa000230/202403/04/2024A contratacao de empresa ou profissional especializado na confeccao de quadros personalizados para viabilizar a concessao de mocoes oficiais do Poder Legislativo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 3.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC - COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME18.065.260/0001-00ServicoConfeccoes de Mocoes de AplausosConfeccoes de mocoes em acrilico gravado 20x28x3mm com paspatur de veludo, moldura, vidro entregue em estojo no tamanho de 28x36cm.UNICO8,0000R$ 380,00R$ 3.040,00
000009/2024Dispensa000202/202419/03/2024O objeto da presente contratacao e a aquisicao de projetor portatil para a Camara Municipal, conforme, especificacao e quantitativosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 5.349,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA MEE.04.221.895/0001-45MaterialProjetor de multimidiaProjetor Benq MS560 SVGA 4000 Lumens.UNIDADE1,0000R$ 5.349,00R$ 5.349,00
000008/2024Dispensa000199/202418/03/2024O objeto da presente contratacao e a aquisicao de microfones para atender as necessidades da Camara Municipal, conforme, especificacao e quantitativos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 1.690,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DAZILIO & ROMANHA LTDA - ME06.910.081/0001-43MaterialMicrofoneMicrofone Vokal VLR - 502, sistema sem fio UHF 16 frequencias por canal com maleta.UNIDADE1,0000R$ 1.690,00R$ 1.690,00
000007/2024Dispensa000198/202418/03/2024O objeto da presente contratacao e a aquisicao de teclado de computador, mouses, cameras e caixas de som para a Camara Municipal, conforme, especificacao e quantitativos, constantes neste Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 3.034,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA MEE.04.221.895/0001-45MaterialMouseMouse USB M90 c/fio LogitechUNIDADE3,0000R$ 69,00R$ 207,00
BK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA MEE.04.221.895/0001-45MaterialCaixa de somCaixa de som sound mix 3w MaxprintUNIDADE7,0000R$ 49,00R$ 343,00
BK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA MEE.04.221.895/0001-45MaterialTecladoTeclado USB K120 c/fio LogitechUNIDADE3,0000R$ 129,00R$ 387,00
BK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA MEE.04.221.895/0001-45MaterialCamera WebcamCamera Webcam HD 720P C270 LogitechUNIDADE3,0000R$ 289,00R$ 867,00
BK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA MEE.04.221.895/0001-45MaterialTeclado e mouse sem fioKit Teclado + Mouse Sem Fio MK235 LogiitechUNIDADE5,0000R$ 246,00R$ 1.230,00
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